Costa, L. e Costa, P. 2020. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Revista da ESMESC. 27, 33 (nov. 2020), 257–286. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v27i33.p257.