Gomes, R.M., Gomes, E.T. e Sartório, G.F. 2017. Constitucionalidade restritiva à liberdade pela lei N. 13.146/2015 na inclusão social escolar, com base na regra da proporcionalidade. Revista da ESMESC. 24, 30 (dez. 2017), 371–393. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p371.