[1]
Castanho de Carvalho, L.G.G. e Naschenweng, M.E. 2010. A redação dos artigos 383 e 384 do código de processo penal - e dos artigos 407 e 408 do anteprojeto de reforma do código de processo penal - superou o problema da inconstitucionalidade?. Revista da ESMESC. 17, 23 (nov. 2010), 123–144. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.17.