Machado, M.M.O. 2017. A possibilidade de determinação de sequestro de verbas como garantia de cumprimento de decisão judicial que compele o ente público ao fornecimento de medicamentos. Revista da ESMESC. 24, 30 (dez. 2017), 177–196. DOI:https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p177.