TY - JOUR AU - Machado, Marina Michels Ouriques PY - 2017/12/14 Y2 - 2024/03/29 TI - A possibilidade de determinação de sequestro de verbas como garantia de cumprimento de decisão judicial que compele o ente público ao fornecimento de medicamentos JF - Revista da ESMESC JA - Rev. ESMESC VL - 24 IS - 30 SE - ARTIGOS DO - 10.14295/revistadaesmesc.v24i30.p177 UR - https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/166 SP - 177-196 AB - Para assegurar o direito à saúde, por meio da dispensação de medicamentos de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS), muitas vezes o cidadão precisa buscar a intervenção do Poder Judiciário, tendo em vista que as políticas públicas existentes nem sempre são aptas a cumprir o previsto no art. 196 da Constituição da República. Diante de tal realidade, busca-se verificar se é possível ao magistrado determinar a medida de sequestro de verbas públicas em caso de descumprimento de decisão que compele o Poder Público ao fornecimento de medicamentos. ER -