TY - JOUR AU - Zibetti, Fabíola Wüst AU - Ziegler Filho, João Alfredo PY - 2014/10/31 Y2 - 2024/03/29 TI - Os direitos de propriedade intelectual de programa de computador desenvolvido por servidor público do Estado de Santa Catarina JF - Revista da ESMESC JA - Rev. ESMESC VL - 21 IS - 27 SE - ARTIGOS DO - 10.14295/revistadaesmesc.v21i27.104 UR - https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/104 SP - 299-324 AB - <p>O presente artigo tem como objetivo analisar a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre programas de computador desen­volvidos com a colaboração de servidores públicos catarinenses. O estudo aponta que os servidores públicos que colaboram no desenvolvimento de programas de computadores possuem direitos à participação nos ganhos econômicos de sua explo­ração, contudo há lacunas na regulamentação dessa matéria na legislação catarinense, uma vez que a lei de inovação estadual prevê a concessão de benefícios apenas aos pesquisadores públicos das instituições científicas e tecnológicas do Estado de Santa Catarina, sem tratar dos ganhos destinados aos servidores públicos em geral.</p> ER -