@article{Cristóvam_2011, title={Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas: uma abordagem a partir dos contornos do estado constitucional de direito}, volume={18}, url={https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/23}, DOI={10.14295/revistadaesmesc.v18i24.23}, abstractNote={<p style="text-align: justify;">A concretização dos direitos sociais, a partir do controle jurisdicional de políticas públicas, vem ganhando um relevo todo especial, a partir do estabelecimento de um modelo de Estado constitucional de direito, fundado na satisfação dos direitos fundamentais. Esse é o objeto central do presente estudo, além de apresentar os limites e possibilidades de um efetivo ativismo judicial, comprometido com a satisfação dos direitos sociais e legitimado pelo discurso constitucional contemporâneo. Afora os aspectos eminentemente teóricos, inclusive com a proposta de um conceito jurídico de "políticas públicas", segue a análise do entendimento dos tribunais sobre o assunto, apresentando os parâmetros do controle jurisdicional da políticas públicas. Por fim, conclui-se defendendo a relevância da temática abordada, inclusive para a consolidação de uma cultura de defesa da Constituição.</p>}, number={24}, journal={Revista da ESMESC}, author={Cristóvam, José Sérgio da Silva}, year={2011}, month={nov.}, pages={47–76} }