@article{Cristóvam_2014, title={O direito administrativo no divã do estado constitucional de direito: a travessia da legalidade para a juridicidade administrativa}, volume={21}, url={https://revista.esmesc.org.br/re/article/view/101}, DOI={10.14295/revistadaesmesc.v21i27.101}, abstractNote={<p>O presente ensaio aborda o tema da constitucionalização do Direito Administrativo, a partir dos contornos traçados pelo neoconstitucio­nalismo, enquanto paradigma teórico que propõe a superação do conjunto de teorias que marcam o positivismo jurídico, por meio da consolidação de um modelo fundado na prevalência da Consti­tuição, na força normativa dos princípios consti­tucionais e na eficácia dos direitos fundamentais. A constitucionalização do Direito Administrativo induz à construção de um renovado regime jurí­dico administrativo, a partir dos princípios estru­turantes da dignidade humana, do Estado demo­crático de direito e do princípio republicano, com a travessia da legalidade administrativa para a juri­dicidade administrativa, bases do novo paradigma da Administração Pública democrática.</p>}, number={27}, journal={Revista da ESMESC}, author={Cristóvam, José Sérgio da Silva}, year={2014}, month={out.}, pages={195–228} }