A desproporcionalidade da criminalização do abortamento de feto anencéfalo: anacronismo da lei penal frente à nova ordem constitucional

Autores

  • Caroline Köhler Teixeira

DOI:

https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.6

Palavras-chave:

Aborto. Anencefalia. Colisão de direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade.

Resumo

Este artigo tem objetivo de acusar a desproporcionalidade das normas incriminadoras do aborto quando o feto é portador de anomalia incompatível com a vida extrauterina. Traz à baila o princípio da proporcionalidade como instrumento de veriicação da inconstitucionalidade de normas. Destaca, assim, o anacronismo da legislação penal que tipiica o aborto e a desproporcionalidade da criminalização da antecipação terapêutica do parto de gravidez de feto anencéfalo. Submete as normas penais acerca do aborto ao crivo dos elementos parciais do princípio da proporcionalidade – adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito – para, ao inal, concluir pela desproporcionalidade do tratamento criminalizante do aborto quando a gravidez abriga feto anencéfalo.

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Biografia do Autor

Caroline Köhler Teixeira

Aluna do Módulo II da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catari-
na (ESMESC). Advogada. Especialista em Direito Público pelo Instituto de Ensino
Luis Flávio Gomes (LFG) em convênio com a Universidade do Sul de Santa Cata-
rina (UNISUL) e pela Escola Superior da Magistratura Federal do Estado de Santa
Catarina (ESMAFESC) em convênio com a Universidade do Vale do  Itajaí (UNI-
VALI). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

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Publicado

2010-11-27

Como Citar

Teixeira, C. K. (2010). A desproporcionalidade da criminalização do abortamento de feto anencéfalo: anacronismo da lei penal frente à nova ordem constitucional. Revista Da ESMESC, 17(23), 197–230. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.6

Edição

Seção

ARTIGOS