Os princípios constitucionais como garantia da possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos
DOI:
https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.4Palavras-chave:
Família. Princípios constitucionais. Condições da ação. Possibilidade jurídica do pedido.Resumo
Trata o artigo da possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade dapessoa humana, da igualdade, da ampla proteção à família e da proteção integral à criança e ao adolescente com vistas à defesa do melhor interesse e como garantia do reconhecimento de direitos. Conceitua família, reconhecendo àquela havida com fincas na afetividade, e, por meio de interpretação de princípios constitucionais, busca estabelecer garantias para o reconhecimento da possibilidade jurídica de adoção por casais de mesmo sexo. Logo, o mote do estudo revela-se diante da ausência de regulamentação legal e do evidente choque entre princípios, necessitando aferir o de maior grandeza, com vistas à garantia da efetivação da maior gama de direitos, mormente aos que se encontram à margem do ordenamento jurídico, na proporção em que a mera ausência de expressão legal não pode mais ser admitida como impeditiva do reconhecimento de situações de fato que geram importantes consequências no campo jurídico.
Downloads
Não há dados estatísticos.
Downloads
Publicado
2010-11-27
Como Citar
Penno, S. M. (2010). Os princípios constitucionais como garantia da possibilidade jurídica de adoção por casais homoafetivos. Revista Da ESMESC, 17(23), 463–508. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v17i23.4
Edição
Seção
ARTIGOS
Licença
As opiniões emitidas nos artigos são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Este trabalho está licenciado com uma Licença Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional.