A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL (BEM DE FAMÍLIA LEGAL) DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO A PARTIR DA DOUTRINAPERANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores

  • Jaciara dos Santos Motta

DOI:

https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v25i31.p107

Palavras-chave:

Bem de Família Legal, Fiador, Locação.

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a (in)constitucionalidade da penhora do imóvel residencial (bem de família legal) do fiador no contrato de locação a partir dos posicionamentos doutrinários perante a aplicação dos princípios de direitos fundamentais.Abordou-se, primeiramente, o bem de família no que diz respeito a sua origem e aos tipos deste existente na legislação pátria e, em seguida, a penhora do imóvel residencial (bem de família legal) do fiador no contrato de locação diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual atualmente, bem como os Tribunais de Justiça segue o entendimento consolidado de que é penhorável o bem de família legal do fiador no contrato de locação. Por último, se analisa os posicionamentos doutrinários perante a aplicação dos princípios de direitos fundamentais acerca da constitucionalidade e da inconstitucionalidade da referida penhora.
Apesar de já possuir entendimento consolidado, inclusive com repercussão geral, o breve estudo em apreço busca analisar a constitucionalidade ou não da referida penhora de acordo com a doutrina perante a aplicação dos princípios de direitos fundamentais.

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Biografia do Autor

Jaciara dos Santos Motta

Advogada, graduada em direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL), Campus Tubarão – SC, especialista em Direito Constitucional Aplicado (Faculdade Educacional Professor Damásio de Jesus).

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Publicado

2018-12-19

Como Citar

Motta, J. dos S. (2018). A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL (BEM DE FAMÍLIA LEGAL) DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO A PARTIR DA DOUTRINAPERANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Da ESMESC, 25(31), 107–134. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v25i31.p107

Edição

Seção

ARTIGOS