A proteção de dados pessoais nas relações de consumo como um direito fundamental: perspectivas de um marco regulatório para o Brasil

Resumo

Este artigo objetiva analisar quais instrumentos normativos são oferecidos quanto à proteção de dados pessoais nas relações de consumo no Brasil e a perspectiva da instituição de marco regulatório na matéria. Por meio de um sistema dedutivo, almeja-se evidenciar a tratativa que possui a matéria na legislação brasileira e se a instituição de uma nova dinâmica normativa será eficiente nos objetivos a que se destina. Para tanto, evidencia-se, inicialmente, que a matéria adquirira status constitucional, assim como patamar de direito fundamental. Ainda, verifica-se que, com o alto desenvolvimento tecnológico aliado ao mercado capitalista que se vivencia, diversas normativas surgiram no decorrer dos últimos anos a fim de resguardar os dados pessoais propagados pelos indivíduos. Aborda-se que, em comparativo com a legislação de que tratam o tema em outros países, o Brasil oferece proteção em legislações esparsas, mas não concede medida profilática para o uso indevido de dados pessoais. Constata-se que, embora haja a perspectiva de lei que regule a matéria no país, o projeto teve por base a legislação europeia, cuja existência já possui mais de quinze anos e está a iminência de reforma para reaver situações que com a experiência não obtiveram bons resultados. Ao fim, conclui-se que ainda será papel do Poder Judiciário na resolução dos conflitos concernentes à matéria, mesmo que a nova dinâmica que está para ser adotada no Brasil signifique um grande passo para acompanhar a movimentação das legislações internacionais.